Última atualização: 28 de julho de 2026
Estes Termos regulam o acesso ao site, ao Pragma Consultivo e às contas individuais e corporativas. Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, você declara que leu e aceitou estes Termos e a Política de Privacidade.
1. Identificação do fornecedor
O Pragma Fiscal é operado por PRAGMA CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 66.590.521/0001-54, com endereço na Rua Antenor Navarro, 69, Sala 106, Gabriel Bacelar Offices, Graças, Recife/PE, CEP 52050-082 e contato em contato@pragmafiscal.com.br ("Pragma", "nós").
2. O que é o Pragma
O Pragma Consultivo é uma ferramenta de pesquisa e inteligência fiscal que permite consultar jurisprudência, entendimentos administrativos, normas e informações tributárias, inclusive por meio de um conector integrado a assistentes de inteligência artificial compatíveis. Quando disponível, o serviço informa a referência e o link da fonte.
O Consultivo também pode realizar simulações tributárias pontuais com dados informados pelo usuário. Na simulação de nota fiscal, o DANFE, a imagem ou o XML é lido pelo assistente escolhido pelo usuário; o Pragma recebe somente os itens estruturados necessários ao cálculo e não recebe o arquivo como documento.
A análise completa de SPED, XML em lote, apurações ou documentos de cliente não integra o Pragma Consultivo público. Esses serviços são prestados como consultoria, mediante proposta ou contrato específico, que prevalece sobre estes Termos quanto ao escopo, preço, prazo, confidencialidade e tratamento dos arquivos.
3. Natureza informativa e dever de conferência
O Pragma Consultivo é ferramenta de pesquisa e apoio profissional. Seus resultados não constituem parecer jurídico ou contábil individualizado, não formam relação advogado-cliente e não substituem a análise de profissional habilitado sobre os fatos, os documentos e a legislação aplicável ao caso.
Fontes, precedentes e sínteses refletem as informações disponíveis e a posição existente na data indicada. Eles podem ser alterados, superados ou não se aplicar ao caso concreto. Antes de tomar uma decisão, o usuário deve conferir a fonte oficial, a vigência, o contexto e a adequação do resultado.
Recursos de cálculo e classificação apresentam estimativas baseadas nos dados e nas premissas informados. O usuário deve revisar descrições, códigos, alíquotas e demais entradas antes de utilizar o resultado. As ferramentas do Pragma são independentes e não possuem vínculo oficial com a Receita Federal ou outro órgão público.
4. Quem pode usar
Você deve possuir capacidade legal para contratar. Se utilizar o Pragma em nome de uma empresa, escritório ou outra organização, declara possuir poderes para vinculá-la a estes Termos.
O serviço é destinado a uso profissional. Menores de 18 anos não devem criar conta ou contratar planos.
5. Conta e segurança
A autenticação é realizada por provedor de identidade, inclusive por código ou link enviado ao e-mail informado. Você é responsável por:
- fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
- proteger o acesso ao seu e-mail e à sua conta;
- não compartilhar credenciais ou permitir uso por pessoa não autorizada;
- comunicar prontamente qualquer suspeita de acesso indevido.
Cada pessoa deve utilizar sua própria conta. Nos planos corporativos, quando disponíveis, o administrador pode convidar, remover e substituir membros dentro do número de vagas contratado e é responsável por administrar esses acessos.
Pacotes corporativos: 5, 10 ou 30 usuários (R$ 400, R$ 700 e R$ 1.335 por mês, respectivamente; no ciclo anual, cobrança única à vista de R$ 4.080, R$ 7.140 e R$ 13.560, equivalente a 15% de desconto). Cada usuário do pacote tem conta própria com a cota do plano Consultivo. O administrador indicado na contratação gerencia os membros pelo painel; a troca de membros é livre, limitada ao número de vagas simultâneas do pacote.
6. Uso por meio de assistentes de terceiros
O Pragma pode ser acessado por meio de Claude ou de outros assistentes compatíveis. O assistente é serviço independente e está sujeito aos termos, políticas, disponibilidade e requisitos do respectivo fornecedor.
O Pragma não controla nem recebe automaticamente a conversa completa mantida nesse assistente. Recebe somente as chamadas e os parâmetros enviados ao seu conector. Se você anexar um arquivo ao assistente para uma simulação pontual, esse fornecedor processará o arquivo conforme as próprias regras; o Pragma receberá apenas os dados estruturados que o assistente enviar à ferramenta.
O usuário deve avaliar as regras do assistente antes de inserir informações sigilosas ou dados pessoais e remover identificadores desnecessários sempre que possível.
7. Planos, cotas e cobrança
As funcionalidades, cotas, preços, periodicidade e formas de pagamento são os informados na página de planos e na tela de contratação antes da confirmação do pedido. A oferta exibida no momento da contratação integra estes Termos.
O plano gratuito possui cota limitada e pode ter funcionalidades diferentes dos planos pagos. Chamadas idênticas repetidas em curto intervalo podem ser desconsideradas como simples repetição técnica. As demais chamadas às ferramentas são contabilizadas conforme a cota do plano.
Planos mensais são renovados automaticamente a cada mês até o cancelamento. Planos anuais são cobrados conforme a condição apresentada na oferta e podem ser renovados automaticamente se isso for informado de forma destacada antes da contratação. Tributos incidentes e condições promocionais serão indicados na oferta, quando aplicável.
O pagamento é processado pelo Asaas. A ativação depende da confirmação do pagamento. A falta de pagamento pode suspender funcionalidades pagas ou rebaixar a conta para o plano gratuito.
Podemos alterar preços e cotas para ciclos futuros mediante aviso prévio. A alteração não modifica o período já pago. Se o usuário não concordar, poderá cancelar antes da renovação seguinte.
8. Cancelamento e arrependimento
Você pode cancelar a renovação do plano a qualquer momento pelo canal contato@pragmafiscal.com.br ou pelo mecanismo disponibilizado na conta. O cancelamento produz efeitos ao fim do período já pago, e a conta pode retornar ao plano gratuito. Não há cobrança de ciclos posteriores ao cancelamento processado.
Quando o Código de Defesa do Consumidor for aplicável, o usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 dias contados da contratação eletrônica, pelo mesmo canal. Nessa hipótese, os valores pagos serão restituídos integralmente pelo meio cabível, sem ônus, e o acesso ao plano pago será encerrado.
Fora do direito legal de arrependimento, valores relativos a período já iniciado não são reembolsáveis, salvo se a oferta, a lei ou acordo específico dispuser de outro modo. Contratos corporativos ou de consultoria podem prever regras próprias de rescisão.
9. Uso aceitável
Você não pode:
- usar o serviço para finalidade ilícita ou para violar direitos de terceiros;
- tentar obter acesso não autorizado a contas, sistemas, bases ou áreas restritas;
- contornar autenticação, cotas, limites de velocidade ou controles de segurança;
- realizar engenharia reversa, varredura, extração massiva ou automação abusiva;
- revender, sublicenciar ou disponibilizar o serviço a terceiros sem autorização;
- reproduzir ou redistribuir de forma sistemática a curadoria, a estrutura ou a base enriquecida do Pragma;
- inserir código malicioso ou realizar ação que prejudique a estabilidade do serviço;
- utilizar conta individual de forma compartilhada.
O uso automatizado permitido por integração oficial continua sujeito às cotas e limites do plano.
10. Conteúdo enviado pelo usuário
Você mantém os direitos sobre o conteúdo que envia. Concede ao Pragma apenas a autorização necessária para processá-lo, responder à solicitação, operar a cota, proteger e melhorar o serviço nos limites da Política de Privacidade.
Você é responsável pela licitude e pela necessidade dos dados enviados. Não inclua dados pessoais, segredos de cliente, números de processos sigilosos ou documentos completos quando uma pesquisa anonimizada for suficiente.
O Pragma não mantém um histórico permanente das consultas. Os parâmetros de pesquisa são expurgados conforme a Política de Privacidade. Na simulação de nota fiscal, os campos fiscais dos itens não são persistidos pelo Pragma; o registro de uso contém somente métricas neutras da chamada.
11. Propriedade intelectual
O software, a marca, a interface, as taxonomias, a seleção, a curadoria, o enriquecimento e a organização do acervo do Pragma são protegidos pela legislação aplicável e permanecem de titularidade de seus respectivos titulares.
Atos normativos, decisões e documentos oficiais mantêm a natureza e a autoria das fontes públicas correspondentes. O acesso pelo Pragma não transfere ao usuário direitos sobre a base organizada, os metadados enriquecidos ou o software.
Durante a vigência da conta, o usuário recebe licença limitada, revogável, não exclusiva, pessoal ou vinculada à organização contratante e intransferível para utilizar o serviço conforme estes Termos.
12. Disponibilidade e evolução do serviço
Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível e correto, mas não garantimos operação ininterrupta, ausência absoluta de erros nem cobertura integral de todas as fontes. Manutenções, falhas de fornecedores, mudanças em fontes oficiais e eventos fora de controle razoável podem afetar o acesso.
Podemos corrigir, atualizar, substituir ou descontinuar funcionalidades. Se uma mudança reduzir de forma material um plano pago durante o período contratado, adotaremos medida compatível com a legislação e com a oferta aplicável.
13. Responsabilidade
Cada parte responde pelos danos diretos que causar nos termos da legislação aplicável. O Pragma não responde por decisão profissional tomada sem a conferência da fonte, da vigência, dos fatos e das premissas pelo usuário, nem por indisponibilidade ou ato imputável exclusivamente ao assistente, ao provedor de pagamento ou a outro serviço independente.
Nada nestes Termos exclui ou restringe responsabilidade que não possa ser afastada por lei, inclusive direitos obrigatórios do consumidor, dolo, culpa grave, violação de confidencialidade ou tratamento ilícito de dados pessoais.
Condições específicas de responsabilidade para consultoria ou contratação empresarial podem ser previstas em contrato próprio.
14. Suspensão e encerramento
Podemos limitar ou suspender uma conta quando houver indício razoável de fraude, risco à segurança, inadimplemento ou violação destes Termos. Sempre que a situação permitir, informaremos o motivo e ofereceremos oportunidade de regularização.
Violações graves, reincidentes ou ilícitas podem resultar no encerramento da conta, sem prejuízo das medidas cabíveis. O usuário pode solicitar o encerramento da conta pelo canal contato@pragmafiscal.com.br. A eliminação de dados observará a Política de Privacidade e os prazos legais de conservação.
15. Privacidade e sigilo
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. A página Sigilo e Dados explica, de forma operacional, o fluxo de informações no site, no Pragma Consultivo e na consultoria.
16. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos por razões legais, de segurança ou de evolução do serviço. Alterações materiais serão comunicadas por meio adequado e produzirão efeitos prospectivos. Se a mudança afetar de forma relevante um plano pago, o usuário poderá cancelar antes do ciclo seguinte.
17. Legislação e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Nas relações de consumo, fica preservado o foro legalmente competente, inclusive o do domicílio do consumidor.
Nas relações estritamente empresariais em que não haja competência legal obrigatória diversa, fica eleito o foro da Comarca do Recife, Pernambuco.
18. Contato
Dúvidas, suporte, cancelamento, arrependimento e encerramento de conta: contato@pragmafiscal.com.br.
Privacidade e direitos dos titulares: privacidade@pragmafiscal.com.br.